A Secretaria de Defesa Social informa que o contrato de videomonitoramento de vias públicas, datado de 2012, que conta com 358 câmeras instaladas em quatro dos 184 municípios – Recife (240), em Olinda (38), Caruaru (40) e Petrolina (40) -, não terá continuidade a partir desta sexta-feira(01/12/23). Desde agosto de 2020, a referida prestação de serviços estava sendo executada sem lastro contratual, com pagamentos sendo realizados por Termo de Ajuste de Contas – TAC, até fevereiro de 2023 – ocasião em que foi comunicada a empresa prestadora de serviços a impossibilidade de realização de novos TACs, em razão da decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado.
Em 16 de fevereiro deste ano, a Corte julgou regular, com ressalvas, o objeto do processo de Tomada de Contas Especial n.º 22100020-3, o qual apontava possíveis irregularidades consistentes em ausência de contrato e de licitação para prestação dos serviços de videomonitoramento público, prestação dos referidos serviços sem prévio empenho, não atingimento das metas do Plano Plurianual (PPA-2020-2023). Além de deficiências da governança e gestão dos serviços de videomonitoramento enquanto política pública neste período, determinado que a Secretaria de Defesa Social deveria atentar para a especificidade e realização tempestiva do certame licitatório.
Vale ressaltar que, para além da falta de lastro contratual outras questões comprometem a continuidade do serviço, como por exemplo:
- as câmeras de videomonitoramento em questão foram instaladas no ano de 2012 e já se tornaram obsoletas e antieconômicas: com baixa qualidade de resolução de imagem, os equipamentos impossibilitam na maioria dos casos a identificação da fisionomia e de placas de veículos, por exemplo, de envolvidos em ocorrências;
- A evolução da tecnologia de videomonitoramento e a redução dos custos de aquisição, instalação e manutenção de câmeras, irá permitir que a Secretaria de Defesa Social adquira recursos mais avançados de prevenção e repressão ao crime, por custo similar ou menos dispendioso que o atual;
- Pelas mesmas razões do item anterior, as câmeras de videomonitoramento se tornaram populares e atualmente se encontram instaladas em áreas externas de diversas residências e estabelecimentos comerciais, o que não ocorria na década passada, auxiliando desta forma as investigações de crimes, com muito mais capilaridade que as atuais câmeras sob gerenciamento da SDS instaladas em 2012 e sem renovação da tecnologia;
- A Secretaria de Defesa Social e a Secretaria de Administração – em parceria com a ATI e a PGE – estão trabalhando incessantemente para a publicação do edital de licitação no mês de dezembro deste ano, com a previsão de início de instalação de novas câmeras de videomonitoramento com alta resolução em abril de 2024, considerando o andamento normal do certame, como esperado.
Desde que foi determinada a exigência de uma nova licitação pelo TCE, para sanar o problema de 2020, uma Força Tarefa (envolvendo a SDS, SAD, ATI e PGE) foi empregada este ano para, até o final do mês de dezembro, concluir o termo de referência e publicar o edital do novo sistema de monitoramento. (Foto: Reprodução)
