A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda e Finanças, começou a notificar cerca de 300 contribuintes que estão com dívidas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na condição de devedor contumaz. Eles terão 15 dias, a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar o débito, pagamento que pode ser feito por boleto bancário ou PIX. Quem não regularizar a situação será incluído no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFSe), onde a emissão do documento só é liberada após o pagamento do imposto.
O processo de notificação começou nesta sexta-feira (15) e é feito via WEBISS e 1DOC. A medida ocorre após o encerramento, nesta quinta-feira (14), da etapa de orientação e uniformização dos procedimentos para inclusão e exclusão de contribuintes no Regime Especial, conforme a Lei Complementar Municipal nº 003/2009.
O que é devedor contumaz
É o contribuinte que, de forma reiterada, deixa de pagar o ISSQN devido, estando sujeito a restrições na emissão de notas fiscais e demais sanções previstas na legislação municipal.
Texto: Lucas Oliveira
